Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder
Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos
praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de
economia mista, em razão de sua natureza eminentemente
empresarial.
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