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CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 17 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Filosofia do Direito 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 3
#2426889
Direito Agrário: A Propriedade e a Posse Agrárias, Usucapião Agrário
2013 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
CESPE Defensor Público

Para a aquisição da propriedade imobiliária por intermédio da usucapião constitucional rural,

  • o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano, desde que tenha a posse da área objeto da usucapião por cinco anos ininterruptos.
  • o usucapiente deve ter oanimus dominibem como moradia na área objeto da usucapião.
  • a área objeto da usucapião deve estar cultivada, sem necessidade deanimus dominido usucapiente.
  • o imóvel objeto da usucapião constitucional rural pode ser um imóvel público.
  • o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural, e a área objeto da usucapião não pode ser superior a cinquenta hectares.
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