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CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 4 Legislação de Trânsito 1
#2425946
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens
2013 CESPE / CEBRASPE DPE-RR
CESPE Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

  • Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
  • As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
  • A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
  • Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
  • Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.
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