A A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação dehabeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.
B É cabível ação dehabeas corpuspara modificar o fundamento da decisão absolutória.
C A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação dehabeas corpus.
D De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional dehabeas corpuscomo substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.
E Admite-se ajuizamento de ação dehabeas corpuspara discutir a concessão dosursisnos casos em que se discuta a aplicação de pena.