Disciplinas:
Administração Pública 6
Atualidades 4
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 9
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 21
Noções de Informática 4
Português 11
Psicologia 1
Redação Oficial 4
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
