Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 9
Direito Internacional Privado 3
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Breno ajuizou ação de indenização por danos morais, visando à condenação, de forma solidária, do BACEN e do Banco W, por ter sido seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem comunicação prévia, entre os inadimplentes, em razão de operação de crédito firmada com o Banco W. Como fundamento do pedido, o autor argumentou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abertura de cadastro, ficha ou registro com dados pessoais e de consumo deveria ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No curso da instrução processual, ficou, de fato, comprovado que o consumidor não recebera do Banco W qualquer informação da inserção de seu nome como inadimplente. Nessa situação hipotética, a referida ação.
Nessa situação hipotética, a referida ação é:
Nessa situação hipotética, a referida ação é:
