A O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
B O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
C É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
D A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais
E As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.