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CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Análise de Balanços 4 Contabilidade Geral 3 Contabilidade de Custos 3 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 9 Direito Sanitário 9 Direito do Consumidor 10 Economia 15 Inglês 10 Legislação Federal 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Redação Oficial 5 Saúde Pública 1
#2797335
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994, O Controle dos Atos de Concentração Econômica
2013 CESPE / CEBRASPE ANS
CESPE Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o  item  seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.

  • Certo
  • Errado
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