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CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 9 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Economia 4 Legislação Federal 5
#2429255
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)
2013 CESPE / CEBRASPE ANP
CESPE Especialista em Regulação Área I
Texto da Questão:

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

É papel do CADE aprovar os termos do compromisso de cessação de prática anticoncorrencial e do acordo em controle de concentrações.

  • Certo
  • Errado
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