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CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 9 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Economia 4 Legislação Federal 5
#2429421
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2013 CESPE / CEBRASPE ANP
CESPE Especialista em Regulação Área I
Texto da Questão:

Com relação à regulação da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis no Brasil, julgue o item subsecutivo.

É permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração seja fora do país.

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