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CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 9 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Economia 4 Legislação Federal 5
#2429431
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2013 CESPE / CEBRASPE ANP
CESPE Especialista em Regulação Área I
Texto da Questão:

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, sendo reservados aos incisos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo.

  • Certo
  • Errado
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