A Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.
B Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.
C É vedada a nomeação de juiz de pazad hoc.
D São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.
E O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.