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#2813775

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • florestas, fauna e direito do trabalho.
  • águas e direito econômico.
  • desporto e regime dos portos.
  • previdência social e cidadania.
  • direito financeiro e proteção à infância e à juventude.
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