A Se duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal, a competência deve ser definida pela continência.
B Caso uma infração continuada ou permanente seja praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência deve ser definida pela natureza da infração.
C Caso concorram dois juízes com jurisdições diversas, tendo um deles antecedido-se ao outro na prática de algum ato do processo, a competência deve ser firmada por precedência da distribuição.
D Tanto nas ações penais privadas como nas públicas, cabe ao autor escolher o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o local da infração.
E Admite-se a definição da competência pelo domicílio ou pela residência do réu, mesmo que seja conhecido o local da infração.