A No processo socioeducativo, a aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários será prioritária aos adolescentes de até quatorze anos de idade.
B O PIA será elaborado pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento e encaminhado ao Poder Judiciário no prazo máximo de quinze dias.
C Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho até 30 dias após o nascimento.
D O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que deve ser utilizado somente pelos profissionais que atuam com adolescentes em medida de internação.
E A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.