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#2813451

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

  • dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
  • confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
  • regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
  • anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
  • caracteriza-se como medida irrevogável.
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