A deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.
B não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.
C será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.
D é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.
E é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.