A Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.
B A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.
C A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
D É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
E Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.