A O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.
B A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.
C A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.
D A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.
E A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.