A Esse tipo de ação não enseja ressarcimento do patrimônio público lesado.
B É vedado ao MP defender o ato impugnado.
C Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito não se sujeita ao reexame necessário.
D É essencial ao cabimento dessa ação o efetivo prejuízo econômico do erário público.
E A declaração de constitucionalidade de lei não se inclui entre as possibilidades de causa de pedir.