A Não há o denominado reexame necessário no procedimento dohabeas data.
B A legitimidade para que o sindicato possa atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe sua existência jurídica, mediante registro no cartório próprio e no Ministério do Trabalho.
C A competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos das turmas recursais dos juizados especiais é do STJ.
D O fato de ohabeas corpusser utilizado como substituto de recurso ordinário é, segundo entendimento do STF, fundamento suficiente para o seu não conhecimento.
E O STF admite a concessão de medida liminar nos mandados de injunção de sua competência.