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#2816375

Segundo o art. 40 da Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamentos. O crédito adicional será

  • ilimitado quando destinado a despesas obrigatórias de caráter continuado.
  • especial quando houver autorização para sua abertura na Lei Orçamentária Anual.
  • suplementar quando for concedido no último exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo.
  • extraordinário quando for aberto na União, por medida provisória, para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
  • especial ou extraordinário quando puderem ser reabertos, no exercício financeiro seguinte, nos limites de seus saldos, caso o ato de promulgação tenha sido anterior ao último quadrimestre.
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