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#2816369

Em matéria orçamentária, configura-se como vedação constitucional a

  • abertura de crédito extraordinário sem a indicação dos recursos correspondentes.
  • destinação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde.
  • concessão ou utilização de créditos ilimitados.
  • realização de receitas de capital que excedam as despesas de capital no exercício financeiro.
  • autorização prévia legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.
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