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CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 20 Direito Constitucional 3 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 15
Anulada / Desatualizada
#2429737
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-AC
CESPE Técnico Judiciário Auxiliar
Texto da Questão:

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  • Certo
  • Errado
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