Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 28
Atualidades 5
Controle Externo 5
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 11
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Noções de Informática 4
Português 9
Redação Oficial 6
Segurança da Informação 1
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.
A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
