Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 4
Contabilidade de Custos 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 15
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 8
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Tributário 7
Economia 10
Engenharia Civil 6
Estatística 10
Gestão de Pessoas 1
Inglês 8
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Matemática 5
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 10
Português 15
Redação Oficial 5
Segurança da Informação 3
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo
condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração
pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em
comissão, na administração direta e indireta do estado e dos
municípios.
