Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 4
Contabilidade de Custos 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 15
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 8
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Tributário 7
Economia 10
Engenharia Civil 6
Estatística 10
Gestão de Pessoas 1
Inglês 8
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Matemática 5
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 10
Português 15
Redação Oficial 5
Segurança da Informação 3
Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.
As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou
prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso
interposto fora do prazo, desde que em razão da
superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja
recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão
definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer
em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de
reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como
no recurso de revisão ao plenário.
