Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 2
Economia 10
Inglês 8
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Matemática Financeira 6
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 13
Redação Oficial 5
Texto da Questão:
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Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
