Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação de Trânsito 1
Texto da Questão:
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Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.
Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
