Disciplinas:
Atualidades 10
Auditoria de Obras Públicas 1
Direito Administrativo 3
Direito Processual Penal 12
Engenharia Civil 1
Engenharia Eletrônica 15
Engenharia Elétrica 40
Engenharia Mecânica 1
Legislação Federal 2
Noções de Informática 14
Português 12
Redação Oficial 6
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Sistemas Operacionais 1
Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.
A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.
A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.
