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CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 7 Legislação de Trânsito 3 Medicina Legal 8 Noções de Informática 15 Português 25 Redação Oficial 10
#1662506
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
2012 CESPE / CEBRASPE PC-AL
CESPE Escrivão de Polícia
Texto da Questão:

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

  • Certo
  • Errado
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