A O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.
B Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.
C O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.
D A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.
E Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.