A Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.
B É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.
C Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.
D É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.
E Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.