A Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.
B A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.
D A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.
E A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.