A Caracteriza-se como repressivo ohabeas corpusimpetrado por alguém que se julgue ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
B Denomina-se doutrina brasileira dohabeas corpuso entendimento atual do STF, reunido em diversas súmulas, acerca da aplicação e cabimento desse instituto.
C A jurisprudência do STF não admite impetração dehabeas corpusem favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente.
D Considere que um veículo de comunicação seja proibido, por decisão judicial, de divulgar matéria desfavorável ao autor da ação, sendo a proibição estendida a blogues, páginas pessoais, redes sociais e outros sítios da Internet. Considere, ainda, que um cidadão, sentindo-se coagido na sua liberdade de navegar na Internet, impetrehabeas corpusa fim de garantir sua liberdade de locomoção nessa rede mundial de comunicação. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a referida decisão, de fato, viola o livre trânsito do impetrante no mundo virtual, estando a demanda no âmbito de proteção dohabeas corpus.
E Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabívelhabeas corpuscontra decisão condenatória à pena de multa.