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CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
#1855244
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2012 CESPE / CEBRASPE MPE-PI
CESPE Analista Ministerial Área Processual
Texto da Questão:

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

  • Certo
  • Errado
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