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CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 12 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 8
#2811451
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados
2012 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
CESPE Defensor Público

Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.

  • São funções institucionais da DP a promoção da defesa dos direitos fundamentais, sociais, econômicos, culturais e ambientais de todos os nacionais e estrangeiros residentes no país.
  • É prerrogativa privativa do DPG federal representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e postular perante seus órgãos.
  • É função institucional expressa da DP o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e do idoso.
  • As funções institucionais da DP devem ser exercidas exclusivamente em face das pessoas jurídicas de direito público.
  • É atribuição privativa do DPG federal convocar audiências públicas para a discussão de matérias relacionadas às suas funções institucionais.
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