Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 12
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 11
Direito do Consumidor 18
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 11
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5
Legislação Federal 10
Legislação da Defensoria Pública 5
Texto da Questão:
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Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.
