Disciplinas:
Administração Geral 4
Administração Pública 12
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Economia 5
Inglês 10
Legislação Federal 21
Noções de Informática 10
Português 10
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 8
Texto da Questão:
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Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.
Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos.
