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CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 12 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 7 Direito Econômico 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Economia 5 Inglês 10 Legislação Federal 21 Noções de Informática 10 Português 10 Redação Oficial 5 Ética na Administração Pública 8
#2430774
Legislação Federal: Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
2012 CESPE / CEBRASPE ANAC
CESPE Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2
Texto da Questão:

Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.

  • Certo
  • Errado
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