Disciplinas:
Administração Geral 4
Administração Pública 12
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Economia 5
Inglês 10
Legislação Federal 21
Noções de Informática 10
Português 10
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 8
Texto da Questão:
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Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue os próximos itens.
Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.
