Disciplinas:
Direito Administrativo 23
Direito Ambiental 10
Direito Civil 12
Direito Constitucional 28
Direito Econômico 5
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Financeiro 11
Direito Internacional Privado 4
Direito Internacional Público 12
Direito Penal 13
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 13
Direitos Humanos 5
Legislação da AGU 2
Texto da Questão:
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Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem construídos na localidade constitui limitação administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.
A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem construídos na localidade constitui limitação administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.
