Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 5
Direito Internacional Público 4
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Economia 1
Legislação Federal 2
Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n. o 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Com relação ao dever constitucional de licitar e à possibilidade excepcional de não fazê-lo, assinale a opção correta.
