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CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

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#2822382
Direitos Humanos: Sistema Europeu de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
2011 CESPE / CEBRASPE TRF - 3ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.

  • A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.
  • Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.
  • A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.
  • A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.
  • Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.
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