A Os notários e os registradores são titulares de cargo público efetivo, exercem atividade estatal e são, de acordo com entendimento doSTF,considerados servidores públicos.
B De acordo com oSTF,o cargo de conselheiro do tribunal de contas, para efeitos daSV n.º 13,é de natureza política.
C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime celetista de direito privado, no qual predomina a autonomia de vontades.
D ALei n.º 9.962/2000,que disciplina o regime de emprego público, é aplicável apenas no âmbito da administração federal, não podendo ser utilizada pelos estados ou peloDF,os quais, ao contratarem por esse regime, deverão obedecer ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
E A vedação imposta pelaSV n.º 13doSTFé direcionada tanto aos cargos administrativos quanto aos cargos e funções políticas.