A O empreendedor e os profissionais que subscrevam os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais em caso de estudos que apresentem dados falsos ou incorretos.
B Ao determinar a execução doEIA,o órgão estadual competente ou oIBAMAdeverão obrigatoriamente convocar, de ofício, audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais.
C OEIAdeve ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada e não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto, a qual assumirá a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados.
D Como parte integrante doEIA,oRIMAdeve ser amplamente divulgado e colocado à disposição da população, vedada qualquer imposição de sigilo ao documento.
E Os municípios não têm competência para exigir oEIA,que está na esfera de atribuição do órgão ambiental federal e dos estaduais.