A É do tribunal de justiça a competência para apreciar recurso de decisão que, sendo da competência do juizado especial, não tenha sido exarada em juízo específico por ser a comarca dotada de vara única, embora seguido o procedimento sumaríssimo.
B Consoante jurisprudência dos tribunais superiores, compete aoSTJo julgamento de pedido dehabeas corpuscaso a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.
C Realizado peloMPpedido de arquivamento de processo que tramite no juizado especial criminal, o oferecimento e o recebimento da denúncia pelo juiz da vara criminal, em face da incompetência do juizado, ensejam nulidade e remessa do inquérito policial ao procurador-geral, dada a hipótese de discordância em relação ao pedido de arquivamento.
D Compete à justiça comum o julgamento de acusado de crime de menor potencial ofensivo em concurso formal com delito de outra natureza, visto que, no concurso de crimes, a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma das penas previstas, havendo concurso material, ou da exasperação, no caso de concurso formal ou de crime continuado.
E Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, é da competência doSTFo julgamento dehabeas corpuscontra acórdão de apelação de turma recursal de juizado especial criminal.