A Conforme jurisprudência doSTJ,na hipótese de ação indenizatóriaex delicto, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do crime.
B É concorrente a legitimidade doMPe daDPpara a representação de hipossuficiente em ação civil de reparação por dano decorrente de conduta criminosa, inclusive em estado onde hajaDPorganizada.
C Segundo a jurisprudência doSTJ,não se exige, nos crimes societários, descrição pormenorizada da conduta de cada agente, o que por si só autoriza a instauração de processo criminal contra o administrador de empresa por crime praticado no âmbito da sociedade.
D É pacífica a jurisprudência doSTJno sentido de dispensar a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal por crime de lesão corporal leve cometido no âmbito familiar.
E A ação penal constitucional dohabeas corpusnão é instrumento legal para examinar se é correta a tipificação penal, porque envolve o exame do mérito, direito reservado à instância ordinária.