A No Poder Judiciário, cabe ao presidente doSTF,com exclusividade, a iniciativa das leis complementares e ordinárias sobre matérias afetas a esse poder.
B O veto que o presidente da República apõe a projeto de lei pode ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
C Os estados, oDFe os territórios são representados por três senadores, eleitos, com dois suplentes, para mandatos de oito anos, sendo a representação renovada a cada quatro anos, na proporção de um terço, de acordo com o princípio proporcional e de dois terços, de acordo com o princípio majoritário.
D Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional incluem-se a de processar e julgar os ministros doSTF,os membros doCNJe do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e oAGUnos crimes comuns e nos de responsabilidade.
E Os parlamentares federais possuem imunidade formal para a prisão e para o processo, não podendo, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva casa.