Disciplinas:
Auditoria Governamental 3
Controle Externo 3
Direito Administrativo 20
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 14
Redação Oficial 5
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.
